Pesquisa Legistiva
O sistema de Pesquisa Legislativa tem por finalidade promover a indexação, catalogação e arquivamento de atos legislativos estaduais, com o objetivo de dar suporte às atividades da Consultoria Técnica Legislativa e conta hoje com um amplo acervo de normas jurídicas. Todas as informações relativas aos atos normativos encontram-se sistematicamente alocadas em um banco de dados cujo acesso se dá pela ferramenta conhecida por Pesquisa Legislativa.
Essa ferramenta, disponibilizada aos órgãos e Secretarias do Governo de Minas, bem como a todos os cidadãos, por meio do sítio www.pesquisalegislativa.mg.gov.br oferece acesso rápido à informação quanto aos atos normativos da administração pública do Estado, tendo inequívoco valor histórico e inestimável valor jurídico.