Leis, Decretos, Portarias e Resoluções da Consultoria Técnico-Legislativa:
 

Consulte aqui o Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo - Manual de Redação.

1) Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

2) Decreto nº 47.803, de 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a organização da Consultoria Técnico-Legislativa.

3) Decreto nº 48.333, de 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre normas para a proposição, instrução, elaboração, redação, publicação, edição e encaminhamento de atos do processo legislativo de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

4) Resolução nº 1, de 1 de fevereiro de 2021, da CTL
Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Consultoria Técnico-Legislativa do Estado.

5) Resolução nº 1, de 24 de setembro de 2020, da CTL
Estabelece medidas para o retorno gradual da atividade de trabalho presencial no âmbito da Consultoria Técnico-Legislativa, observadas as ações de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19.

1) Decreto nº 47.736, de 17 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria-Geral.

2) Decreto nº 47.751, de 12 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Vice-Governadoria do Estado e dá outra providência. 

3) Decreto nº 47.783, de 06 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

4) Decreto nº 47.768, de 29 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

5) Decreto nº 47.785, de 10 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 

6) Decreto nº 47.761, de 20 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

7) Decreto nº 47.758, de 19 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências. 

8) Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.

9) Decreto nº 47.792, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.

10) Decreto nº 47.767, de 29 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

11) Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

12) Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

13) Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

14) Decreto nº 47.769, de 29 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

15) Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020 - Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

16) Decreto nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Controladoria-Geral do Estado.

17) Decreto nº 47.740, de 21 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.

18) Decreto nº 47.777, de 04 de dezembro de 2019  - Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador. 

19) Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

20) Decreto nº 47.789, de 17 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.

21) Lei  Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985 - Reorganiza o Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.