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Consulta Pública

Consulta Pública é um instrumento que permite a participação da sociedade no processo de tomada de decisões nas ações do governo e confere publicidade e transparência às medidas governamentais, assegurando, com a participação social, maior qualidade às atuações da Administração Pública.

O objetivo desse instrumento é recolher as sugestões de órgãos, entidades e sociedade civil durante a elaboração de atos normativos de interesse geral.

O Decreto nº 47.066, de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a consulta pública no procedimento para elaboração de atos normativos de interesse geral da administração pública estadual do Estado de Minas Gerais, foi regulamentado pela Resolução SECCRI nº 37, de 04 de dezembro de 2018, com o fim de padronizar o procedimento.

Cada Consulta Pública terá ainda uma regulamentação específica dispondo sobre seus respectivos procedimentos e critérios.

Os avisos de abertura das Consultas Públicas serão publicados no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, indicando o período e as formas de encaminhamento das propostas.

Os objetos das Consultas ficarão à disposição dos interessados no sítio http://www.consultapublica.mg.gov.br e no sítio do órgão ou entidade patrocinador da Consulta.

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